Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8392, de 17 de janeiro de 1985

Nº 8392/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.712.000 (setenta milhões e setecentos e doze mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. SB, item I, da Lei n° 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°135.000019/85,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.712.000 (setenta milhões e setecentos e doze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

00 – 3.1.13.2 – Outros Serviços e Encargos..........................26.880.000

1308.10585752.081 – Conservação de áreas Urbanizadas de Planaltina

00 – 3.1..3.2 – Outros Serviços e Encargos .................................43.832.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias da própria Unidade e da Secretaria do Governo, na forma que se segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ...................... 7.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................26.880.000

1308.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..........................................................36.832.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Janeiro de 198S.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8392, de 17 de janeiro de 1985

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