Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8389, de 14 de janeiro de 1985

Nº 8389/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.708.006.000 (cinco bilhões setecentos e oito milhões e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.00082/85,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Procuradoria-Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.708.006.000 (cinco bilhões, setecentos e oito milhões e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1201.03070142.121 — Precatórios Judiciais

00 — 3.1.9.1 — Sentenças Judiciárias .............. 5.708.006.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .............................. 5.708.006.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de janeiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÊSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8389, de 14 de janeiro de 1985

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