Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8387, de 10 de janeiro de 1985

Nº 8387/1985

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320(de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000074/85,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000.000 (quatro bilhões, quinhentos milhões de cruzeiros) -na seguinte dotação orçamentaria:

1901.1058455,1.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão.

67 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ..............................................................4.500.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Encargos Gerais da União, conforme consta na Lei n° 7.276, de 10 de dezembro de 1984:

2802.10584555.669 — Prevenção, Controle e Combate à Erosão no Distrito Federal ......... 4.500.000.000

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1985.

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8387, de 10 de janeiro de 1985

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