Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8385, de 7 de janeiro de 1985
Nº 8385/1985
Revalida o Decreto n° 7.998, de 23 de maio de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 004.880/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica revalidado o Decreto n° 7.998, de 23 de maio de 1984, que aprovou o projeto de acréscimo, mediante loteamento, do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, constante dos planos — geométrico planimétrico urbano, planimétrico altimétrico do sistema viário e drenagem de águas pluviais, complementado pelos memoriais descritivos e demais exigências legais, nos termos do artigo 18, da Lei n° 6.766,de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.