Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7998, de 23 de maio de 1984
Nº 7998/1984
Aprova o projeto de acréscimo do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo 004.880/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de acréscimo, mediante loteamento, do Setor "O" Norte da Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA-III, constante dos planos geométrico planimétrico urbano, planimétrico e altimetrico do sistema viário e drenagem de águas pluviais, complementado pelos memoriais descritivos e demais exigências legais.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1984
96° da República e 25° de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.