Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8382, de 4 de janeiro de 1985
Nº 8382/1985
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, com binado cora o artigo 19, do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
- Os atuais salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1° de janeiro de 1985.
Art. 2.
- O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei n° 2.210, de 28 de dezembro de 1984.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1985, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA