Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8374, de 28 de dezembro de 1984
Nº 8374/1984
Aprova a Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item II, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984 e no artigo 47, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1985, na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$ 1.138.414.386.000 (hum trilhão, cento e trinta e oito bilhões, quatrocentos e quatorze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), salvo se o comportamento dá receita o permitir.
Art. 2.
- Os quantitativos trimestrais para as sãs a programar, quanto aos Recursos da Administração Indireta e Fundações, serão estabelecidos mediante Ato dos órgãos interessados.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 28 de dezembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS
CELSO ALBANO COSTA
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.