Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8371, de 28 de dezembro de 1984

Nº 8371/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 56.752.081 ( cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil oitenta e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 56.752.081 ( cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta e dois mil oitenta e um cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

2001.03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Captal de Empresas Comerciais ou Financeiras ..............................56.752.081

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IT, da Lei na 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 42 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1984

96º da Republica e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8371, de 28 de dezembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo