Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8370, de 28 de dezembro de 1984

Nº 8370/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, itera I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 4.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Finanças:

1501.0308211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................................4.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8370, de 28 de dezembro de 1984

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