Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8366, de 28 de dezembro de 1984

Nº 8366/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.004236/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................... 4.000.000

09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais. ............................................ 4.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Segurança Pública:

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

09 - 3.1.1.2-01 Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................................... 8.000.000

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8366, de 28 de dezembro de 1984

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