Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8363, de 27 de dezembro de 1984

Nº 8363/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CrS 138.000.000 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 8°, item I, da Lein° 7.157, de 05 de dezembro de 1983,combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.000.000 (cento e trinta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

INSTITUTO DE SAÚDE DO DIS TRITO FEDERAL

1703.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias

00 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................ 7.000.000

00 — 3.1.1a — Obrigações Patronais .................................................................. 6.000.000

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 — 3.1.1.3 — Obrigações Patronais .................................................................. 5.000.000

29 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................................... 118.000.000

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................................... 2.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias que se seguem:

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

1703.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

00 — 3.1.1.1-02 — Despesas Variáveis ........................................................................ 5.000.000

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 — Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

29 — 3.1.1.1-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. 118.000.000

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................... 13.000.000

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

09 — 3.1.1.2-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................... 2.000.000

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de dezembro de 1984.

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8363, de 27 de dezembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo