Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8353, de 19 de dezembro de 1984

Nº 8353/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de m de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013029/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de CrS 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ............................................... 200.000.000

Art. 2.

- O credito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Finanças:

1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................. 200.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8353, de 19 de dezembro de 1984

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