Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8347, de 18 de dezembro de 1984
Nº 8347/1984
Homologa a Decisão n° 66/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.768/84,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada aDecisão n° 66/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente a modificações nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-1, assim consubstanciada: - Fica homologada a Decisão n° 66/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposicão referente a modificações nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, na Região Administrativa de Brasília RA-I, assim consubstanciada: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
1)Anular a Decisão n° 40/83-CAU, e revogar o Decreto n° 7529, de 26 de maio de 1983; Anular a Decisão nº 40/83-CAU e revogar o Decreto n° 7529, de 26 de maio de 1983; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
2)Considerar os lotes A das Quadras 1 e 6 dos Setores Hoteleiros Nortee Sul — RA I, Áreas Especiais; Transformar as projeções A das Quadras HN 1 e HN 6 e os lotes 1 e 1-A das Quadras AS e ES em Áreas Especiais; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
3)Permitir o acréscimo total de construção, inclusive subsolo, para 118.000m2, mediante o aumento da altura das edificações (no máximo 5), de 55 metros para 83,50 metros para as Áreas Especiais A da Quadra 1 do SHS e SHN, e de 118.000m2, com o máximo de 5 torres de altura máxima de 70 metros para as Áreas Especiais 6 do SHS e SHN, em função da correlação entre o perfil natural do Eixo Monumental, da proximidade das Vias S1 e N1 e da contiguidade com a Torre de Televisão — elemento de destaque e simbólico da cidade, observada a locação dos elementos construtivos, visando a não interferência com o Cone de Transmissão da Embratel. Permitir o acréscimo total de construção, inclusive subsolo, para 118000 m2, com o máximo de 5 torres com a altura de até 83,50m para Área Especial A da Quadra HN 1 e do lote 1-A da Quadra ES, e de 118000 m2, com o máximo de 5 torres de até 70 metros de altura para a Área Especial A da Quadra HN 6 e do lote 1 (um) da Quadra AS, em função da correlação entre o perfil natural do Eixo Monumental, da proximidade das Vias S 1 e N 1 e da contiguidade com a Torre de Televisão - elemento simbólico da cidade - observada a locação dos elementos construtivos, visando a não interferência com o Cone de Transmissão da Embratel; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
4)Considerar examinado o projeto da Área Especial A — Quadra 1 SHN, por já ter sido objeto de consideração pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com as restrições impostas no item 3 e a ser reexaminado pelo DLFO para aprovação final; Considerar examinado o projeto da Área Especial A, Quadra HN 1, por já ter sido objeto de consideração pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com as restrições impostas no item 3 e a ser reexaminado pelo DLFO para aprovação final; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
5)Os projetos para as demais Áreas Especiais, aqui referidas, deverão ser objeto de exame mediante consulta prévia submetida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, tornando expressos os afastamentos de 5 metros mínimos das edificações,em relação às divisas além da fiel observância dos estacionamentos internos (uma vaga para cada 100m2 de construção); Os projetos para as demais Áreas Especiais, aqui referidas, deverão ser objetos de exame mediante consulta prévia submetida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo/SVO, tornando expressos os afastamentos de 5 metros mínimos das edificações em relação às divisas, além da fiel observância dos estacionamentos internos (uma vaga para cada 100 m2 de construção); (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
6)Os usos permitidos para essas Áreas Especiais estendem-se a Complexo Hoteleiro; atividades culturais e económico-financeiras, bem assim de atividades de comércio local, usos afins e complementares; Os usos permitidos para essas Áreas Especiais estendem-se a complexo hoteleiro; atividades culturais e econômico - financeiros, bem assim de atividades de comércio local, usos afins e complementares; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
7)Pela obrigação do proprietário em pagar todos os custos com qualquer remanejamento ou reforço de instalação ou redes, quer interna ou externa ao lote, a cargo de concessionárias de serviço público, de acordo com a demanda exigida pela presente proposta. Pela obrigação do proprietário em pagar todos os custos com qualquer remanejamento ou reforço de instalação ou redes, quer interna ou externa ao lote a cargo das concessionárias de serviço público, de acordo com a demanda exigida pela presente proposta. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 8492 de 06/03/1985)
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° deBrasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.