— Fica homologada a Decisão n° 40/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, nos seguintes termos:1)Considerar os Lotes "A ", das Quadras 1 e 6 do Setor Hoteleiro Norte/Sul — RA I, Áreas Especiais;
2)Quanto ao projeto de ocupação do Lote "A" da HN-1 do Setor Hoteleiro Norte — RA I:
a)pela aprovação do acréscimo da área total de 65.000m2 para 118.000m2, aproximadamente, permitindo o aumento da altura dos edifícios (5), de 55 metros para 83,5 metros;
b)pela permissão para adaptar-se o uso da área, possibilitando a implantação de um Complexo Hoteleiro na forma do projeto apresentado, em decorrência da resolução que venha a considerar os Lotes "A" das Quadras 1 e 6 do Setor Hoteleiro Norte/Sul — RA I, como Áreas Especiais;
c)pela obrigação do proprietário do projeto em pagar todos os custos com qualquer remanejamento ou reforço de instalação ou redes, quer interna ou externa ao lote, a cargo de concessionárias de serviço público, de acordo com a demanda exigida pelo Complexo Hoteleiro;
d)pela obrigação do proprietário do lote de pagar ao Governo do Distrito Federal a diferença que resultar da alteração para mais da área a ser construída, sendo previamente calculada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, antes da aprovação do projeto pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras/SVO;
e)no sentido de que os efeitos desta Decisão, no que se refere ao projeto de ocupação do Lote "A" da Quadra HN-1 do Setor Hoteleiro— Norte — RA I, fiquem condicionados à obrigação do interessado;
I) em dar inicio às obras em até 18 (dezoito) meses, a partir da publicação no DODF da homologação da Decisão pelo Senhor Governador e dar as ditas obras por concluídas em até 48 (quarenta e oito) meses, tendo como termo inicial a data da publicação acima referida;
II) em aderir expressa e validamente à condição retro, em termos, modo e forma que vierem a ser estabelecidos pela Procuradoria Geral do Distrito Federal;
f)pela devolução ao interessado, acrescida de correção monetária, da importância que for recebida, face ao que dispõe o item "d" se forem anulados os efeitos dessa decisão por descumprimento aos prazos de que trata o item "e" e respectivas alíneas.
