Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8336, de 12 de dezembro de 1984

Nº 8336/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2,400,000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 040.005431/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

71-4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 2.400.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Na cional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, em 26.11.82.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de dezembro de 1.984

96º da República e 25º de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8336, de 12 de dezembro de 1984

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