Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8335, de 12 de dezembro de 1984

Nº 8335/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de Cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001102/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1702.13754282.844 —Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico Hospitalar

79- 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 10.400.000

79-4.3.1.1-01 - Auxiliospara Investimentos ..................................................... 30.200.000

1702.13754281.994 - Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

79 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ......................................... 99.400.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação pçoveniente da 3º parcela do Contrato de Colaboração Financeira não Reembolsável celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e o Ministério da Saúde, com a interveniência do Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde, em 07 de novembro de 1.983, para execução do Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de dezembrode 1984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8335, de 12 de dezembro de 1984

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