Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8334, de 12 de dezembro de 1984

Nº 8334/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9,000.000 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.007171/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuãrio e Preservação dos Recursos Naturais

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ..................................................... 9.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

2101.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................................. 6.000.000

2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Politicas Agropecuãria, Industrial e Comercial.

00 - 3.1.3.2 - Outras Serviços e Encargos .................................................. 3.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1.984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 12.12.84, pág. 01

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 14/12/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1984 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1984 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8334, de 12 de dezembro de 1984

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