Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 833, de 10 de outubro de 1968
Nº 833/1968
Dispõe sobre a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atrt bulcões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de 1967 e tendo em vista o constante do Processo nº 25061/68,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada, na forma do Anexo, a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2.
- A Tabela a que se refere o artigo anterior será Integrada de uma Parte Permanente, constituída de empregos considerados essenciais à Administração, e de uma Parte Suplementar, que agrupa empregos que serão suprimidos automaticamente à medida que vagarem.
Art. 3.
- O enquadramento dos atuais empregados da Fundação na Tabela aprovada por este Decreto não acarretará redução de salários, assegurando-se ao empregado a diferença, quanto fôr o caso, até que seja absorvida por aumento de salário, promoção, reclassificação ou acesso.
Art. 4.
- As despesas decorrente com a execução deste Decreto serão atendidas com os recursos próprios da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N" nº 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 6.
- Este Decrete entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de 10 de outubro de 1968
80º da República e 9º de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS
WILSON JOSÉ PINHEIRO
WILSON ELISEU SESANA
O anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 17/10/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1968 p. 3, col. 1