Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8321, de 5 de dezembro de 1984

Nº 8321/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000 (trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000 (trinta e três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira.

86 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Materialnente Permanente .......................................... 33.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio celebrado com a União através do Ministério da Fazenda, em 05 de outubro de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, 05 de dezembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília .

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8321, de 5 de dezembro de 1984

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