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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8320, de 5 de dezembro de 1984

Nº 8320/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 95.093.880 (noventa e cinco milhões, noventa e três mil e o itocentos e oitenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art . 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003736/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 95.093.880 (noventa e cinco milhões, noventa e três mil e oitocentos e oitenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF

11 - 3.2.1.1- 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 34.360.760

28 - 3.2.1.1- 02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 60.733.120

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

2202.06305351.859 - Construção de Ciretrans e Depósitos de Veículos nas Cidades Satélites

11 - 4 .3 .1.1- 01 - Auxílios para Investimentos ............................................ 587.000

2202.16915732.896 - Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal

11 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 33.773.760

28 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ........................................ 60.733.120

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Brasília, 05 de dezembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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