Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8318, de 5 de dezembro de 1984

Nº 8318/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 112.007855/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ ... 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 6.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................................ 6.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8318, de 5 de dezembro de 1984

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