Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8317, de 5 de dezembro de 1984

Nº 8317/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 401.335.155 (quatrocentos e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil cento e cinquenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 401.335.155 (quatrocentos e um milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 40.000.000

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................................... 4.000.000

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................... 335.155

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................................... 12.000.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ........................................ 250.000.000

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03080351.109 - Subscrição de Capital

05-4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................................... 85.000.000

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ 10.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentarias, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Receita Própria do GDF ..................................................... 56.335.155

05 - Imposto Único sobre Energia Elétrica-IUEE ........................................ 85.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ............................................................ 250.000.000

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés ................................................... 10.000.00O

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimetrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8317, de 5 de dezembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo