Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8316, de 5 de dezembro de 1984

Nº 8316/1984

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Dá nova redação aos artigos 1° e 5° do Decreto n° 4.148, de 15 de março de 1978,

O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.010493/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Os artigos 1° e 5°, do Decreto n° 4.148, de 15 de março de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — O proprietário de lotes não edificados no Setor Comercial Sul e nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perímetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25 mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo.

Art. 5.

— Ao proprietário fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto , para cumprir as exigências nele estipuladas".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1984.

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4148, de 15 de março de 1978 · 4 menções

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