Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4148, de 15 de março de 1978
Nº 4148/1978
Regulamenta o uso de tapume no Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O proprietário de lote não edificado, localiza do no Setor Comercial Sul fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perimetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo. — O proprietário de lotes não edificados no Setor Comercial Sul e nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, fica obrigado a cercá-lo em todo o seu perímetro, por tapume construído com tábuas aparelhadas de espessura mínima de 25 mm com 2m de altura, protegidas por verniz de longa durabilidade e apropriado para exposição ao tempo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Parágrafo único- O tapume deverá ter portão dotado de visor. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Art. 2.
- O proprietário fica obrigado a conservar o lote em perfeito estado de limpeza tanto para resíduos sólidos quanto vegetação e águas estagnadas, vedando-se ao proprietário sua utilização para qualquer tipo de construção provisória, depósito de materiais, inclusive veículos.
Art. 3.
- O lixo proveniente do lote deverá ser acondicionado de acordo com as normas estabelecidas pelo Serviço de Limpeza Urbana da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 4.
- Caberá as Secretarias de Viação e Obras, de Serviços Públicos e de Saúde, no que couber, a fiscalização e aplicação das penalidades de acordo com as normas especificas vigentes.
Art. 5.
- Ao proprietário fica concedido o prazo de noventa (90) dias, a contar da publicação deste decreto, para cumprir as exigências nele estipuladas. — Ao proprietário fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto , para cumprir as exigências nele estipuladas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Parágrafo único- Decorrido o prazo estipulado neste artigo, sem que o proprietário tenha cumprido as exigências estipuladas neste Decreto, o Governo do Distrito Federal providenciará a construção do tapume, debitando-se ao proprietário do lote o valor correspondente aos gastos efetuados, que serão cobrados juntamente com o IPTU acrescidos de juros e correção monetária. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 8316 de 05/12/1984)
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de março de 1.978.
90º da República e 18º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
WLADIMIR DO AMARAL MURTINHO
NEWTON MUYLAERT DE AZEVEDO
MARIVAL PEREIRA TAPIOCA
JOSÉ GERALDO MACIEL
PEDRO DO CARMO DANTAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.