Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8310, de 3 de dezembro de 1984

Nº 8310/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000 (trinta e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DIS TRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 112.007854/84.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000 (trinta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1902.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.

00 — 3.2.1.2 — 02 — Outras Despesas Correntes ........................................................ 10.000.000

00 — 4.3.1.1 — 03 — Auxílios para Amortização da Dívida Interna ............................................. 27.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOS É ORNELLAS DE S OUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8310, de 3 de dezembro de 1984

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