Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8309, de 3 de dezembro de 1984

Nº 8309/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012.297/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1301.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 50.000.000.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 1984.

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO S ILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8309, de 3 de dezembro de 1984

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