Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8307, de 3 de dezembro de 1984

Nº 8307/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 32.132.002 (trinta e dois milhões cento e trinta e dois mil e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 131.002.264/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.132.002 (trinta e dois milhões cento e trinta e dois mil e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1304.10603272.015 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama.

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ............................................................ 32.132.002

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

1301.10583231.071 — Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 32.132.002

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 03 de dezembro de 1984.

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8307, de 3 de dezembro de 1984

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