Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8303, de 3 de dezembro de 1984
Nº 8303/1984
Homologa a Decisão n° 48/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.638/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 48/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB-01/84, referente à Rua Quaresmeira 1, lotes 1 e2, loteamento das Áreas Rurais Águas Claras, na Região Administrativa de Brasília, RA-1.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.