Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8296, de 30 de novembro de 1984

Nº 8296/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 109.810.000 (cento e nove milhões e oitocentos e dez mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 0113.002119/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 109.810.000 (cento e nove milhões e oitocentos e dez mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1902.16885311.907 -Recuperação, Conservação e Melhora mento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

11 - 4.3.1.1-01 - Auxilio para Investimento ......................................................... 109.810.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei na 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação,ten do em vista o segundo Termo-Aditamento e Re-Ratificação ao Convénio Especial de Cooperação com Compromisso e Delegação de Encargos PG- 631/83, celebrado com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, junto ao Programa Especial de Vias Expressas-PROGRES.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1984.

96a da República e 25a de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8296, de 30 de novembro de 1984

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