Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8295, de 30 de novembro de 1984

Nº 8295/1984

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamen to vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4,320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011941/84,

DECRETA:

Art. is - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1602.08482472.842 - Promoções Culturais

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................... 7.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR RÕMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8295, de 30 de novembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo