Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8292, de 30 de novembro de 1984

Nº 8292/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ALTERA TARIFA DE TAXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42 , da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal, se rá realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 as 22:00 horas.

Bandeirada Cr$ 1.200 Quilómetro rodado Cr$ 800

2. BANDEIRA 2 - Uso:

. nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

. nas "corridas" para o Aeroporto;

. aos sábados, a partir das 12:00 horas;

. aos domingos e feriados;

. em estradas e vias não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira";

e em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qual quer dia e horário.

Bandeirada .......................................................................... Cr$ 1.200

Quilômetro rodado ............................................................... Cr$ 1.040

Parágrafo único: - Para efeito deste artigo não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 4.870.

Art. 3.

- Por volume, cujas as dimensões mínimas sejam 60x40x20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 370.

Parágrafo único- Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 4.

- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

- Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 05 de dezembro de 1984, revogado o Decreto nº 8174, de 13 de setembro de 1984 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1984

96º da República, e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8292, de 30 de novembro de 1984

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