Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8174, de 13 de setembro de 1984

Nº 8174/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

ALTERA TARIFA DE TÁXIS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista Resolução do Conselho Interministerial do Preços - CIP.

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas.

TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL

1. BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada ......................................... Cr$ 780,00

Quilómetro rodado ................................. Cr$ 630,00

2. BANDEIRA 2 - Uso;

. nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

. nas "corridas" para o Aeroporto;

. aos sábados, a partir das 12:00 horas aos domingos e feriados;

. em estradas e vias não pavimentadas;

. nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta "Bandeira"; e

. em táxi "Convencional", com mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada ...................................................... Cr$ 780,00

Quilómetro rodado ............................................................Cr$ 819,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo não seria consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.

Art. 2.

- A hora parada, para efeito de aferição de taxímetro, terá o valor de Cr$ 3.580,00.

Art. 3.

- Por volume, cujas as dimensões mínimas seja 60x40x20cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 270,00.

Parágrafo Onico - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou sacos de viagens e compras de supermer Mercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.

Art. 4.

- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visbilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Art. 5.

- Nas corridas especiais para casamentos,ba tizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 18 de setembro de 1984, revogado o Decreto nº 8003, de 25 de maio de 1984 e as demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1984

96º da República, e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JAYME DE ALBUQUERQUE ROSA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8292, de 30 de novembro de 1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8174, de 13 de setembro de 1984

Citada por 1 norma

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