Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8290, de 29 de novembro de 1984

Nº 8290/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011738/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

85-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................ 20.000.000

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei na 4.320 de 17 de março e 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de receita de Convénio celebrado com a Empresa Brasileira de Turismo-EMBRATUR, em 25 de setembro de 1.984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8290, de 29 de novembro de 1984

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