Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8284, de 20 de novembro de 1984

Nº 8284/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art .41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.010978/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1103.08460212.006 — Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.

64 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .............................................................. 2.200.000

64 — 3.1.3.1 — Remuneração de S erviços Pessoais ................................................ 1.050.000

64 — 3.1.3.2 — Outros S erviços e Encargos ....................................................... 5.750.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo Ministério da Educação e Cultura, através da Secretaria de Educação Física e Desportos.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1984

96° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8284, de 20 de novembro de 1984

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