Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8283, de 19 de novembro de 1984

Nº 8283/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.192.000 ( dezenove milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros ), ã dotação do orçamen to vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item l, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000593/84.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.192.000 (dezenove milhões, cento e noventa e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1402.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

69 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ........................................................... 19.192.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV , da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S.A, em 30 de março de 1983, em cumprimento ao Convénio nº 062/82 - MT/EBTU/BIRD/GDF, celebrado em 10 de maio de 1982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8283, de 19 de novembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo