Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8269, de 12 de novembro de 1984

Nº 8269/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 527.480.000 (quinhentos e vinte e sete milhões quatroceri tos e oitenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011553/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 527.480.000 (quinhentos e vinte e sete milhões quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Polícia Militar do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................................... 527.480.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE S OUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8269, de 12 de novembro de 1984

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