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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8262, de 6 de novembro de 1984

Nº 8262/1984

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4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.011.772.956 (sete bilhões, onze milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.011.772.956 (sete bilhões, onze milhões setecentos e setenta e dois mil e novecentose cinquenta e seis cruzeiros) nas dotações orçamentaárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 85.000.000

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 38.000.000

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................... 8.500.000

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00-3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés ................................. 2.500.000

GABINETE DO GOVERNADOR

1101. 03070232.113 - Promoções e Eventos Publicitarios

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 200.000.000

DEPARTAMENTO DE TURISMO

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 15.000.000

1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 65.000.000

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coor denação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................. 30.471.000

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Péssoais ............................... 1.050.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 192.050.000

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... 82.701

PROCURADORIA GERAL

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 15.000.000

ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO BANDEIRANTE NÚCLEO

1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 3.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 9.400.000

1303.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 18.555.000

1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 77.665.000

1303.10585752.066 - Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 3.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 72.182.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 8.000.000

1304.03070212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 3.500.000

1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 5.000.000

1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 10.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 50.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 15.000.000

1305.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 10.000.000

1305.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 20.000.000

1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 30.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 30.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 2.400.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 100.000.000

1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 30.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO

1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 2.400.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

00 - 3.1.2.2 -Material de Consumo ............................................ 6.200.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 7.010.000

1308.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 11.200.000

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros públicos de Planaltina

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 15.000.000

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 45.000.000

1308.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................... 15.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 15.000.000

1308.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integra do de Planaltina

00 - 3.1.3..2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 75.488.000

ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIAL E ABASTECIMENTO - ASRIA

1309.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................................. 15.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................... 12.400.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................... 20.000.000

1309.03070252.083 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................................... 15.000.000

ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA

1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 17.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 40.824.000

1310.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada Ceilândia de

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 8.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... 16.000.000

1310.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 28.000.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 86.325.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ....................................... 57.020.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 30.000.000

00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ..................................................... 135.230.000

00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ................................................ 362.110.000

1501.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 90.989.000

1501.03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ............................................................. 934.201.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPER VISIONADAS

1602.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 50.000.000

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................................. 30.000.000

SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1702.13754281.993 - Equipamento e Reequipamento das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ............................................................... 566.000.000

INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

1703.13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 30.655.000

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ...................................................................... 13.250.000

00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeira ...................................................... 35.000.000

00 - 4.3.1.1-05 - Auxílios para Outras Despesas de Capital .............................................. 1.500.000

1802.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................................................... 199.750.000

1802.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes........................................................ 37.000.000

1802.15814872.919 - Programa de Ação Comunitária

00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ..................................................... 308.678.555

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 - 4.2.5.0 - Aquisição, de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .................................... 700

1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................... 330.000.000

1901.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção Controle e Combate a Erosão

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................................... 226.000.000

- ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1902.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................ 6.350.000

1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

00 - 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes .................................................. 150.000.000

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 3.1.2.0 - Material de consumo .................................................... 28.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 11.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 87.000.000

2001.10603272.052 - Custeio do Sistema de Ilumnação Pública do Plano Piloto e Setores

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 95.000.000

SERVIÇO AUTÓNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU

2004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. 5.836.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO

2101.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 5.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 5.000.000

- ENTIDADES SUPERVISIONADAS

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuária e Preservação dos Recursos Naturais

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 25.000.000

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviçoes e Encargos .............................................................. 150.000.000

00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... 20.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 200.000.000

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 250.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 100.000.000

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ 337.881.800

00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............................... 12.118.200

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços socias .............................................. 32.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................... 98.000.000

2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................... 350.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação que se segue:

00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 6.484.302.946

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros públicos ae Planaltina

00 - 4.1.1.0 Obras e Instalações ...................................................... 675.000

1308.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Planaltina

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...................................................... 408.310

- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................. 700

- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2001.13764482.105 - Manutenção é Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 500.031.000

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ...................................... 1.293.000

2001.16915751.009 - Prioridade Física e Operacional para Ônibus

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 25.062.000

Art. 3.
- Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

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