Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8261, de 6 de novembro de 1984

Nº 8261/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 928.578.188 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011082/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica abprto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 928.578.188 (novecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização de Ação Governamental

00-3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 15.000.000

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 30.000.000

- ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................ 883.578.188

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria do Governo:

1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................... 928.578.188

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8261, de 6 de novembro de 1984

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