Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8260, de 6 de novembro de 1984

Nº 8260/1984

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 358.900.000 (trezentos e cinquenta e oito milhões e nove centos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010939/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 358.900.000 (trezentos e cinquenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sánitário do Distrito Federal

72 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 358.900.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os contratos celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH em 18 de maio de 1.983.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de novembro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CESAR FERRAZ ABRAS

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8260, de 6 de novembro de 1984

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