Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8254, de 30 de outubro de 1984

Nº 8254/1984

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 062.000856/84,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias

56 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 2.500.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo Nacional de Saúde-FNS, conforme segundo termo Aditivo ao Convénio na 11/83, celebrado com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, em 20 de julho de 1.984.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANOCOSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8254, de 30 de outubro de 1984

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