Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8252, de 29 de outubro de 1984
Nº 8252/1984
Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do Decreto n° 8.207, deOl de outubro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— O artigo 23, do Decreto n° 8.207, de 01 de outubro de 1984, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único — Durante o ano de 1984, fica reduzido pela metade o requisito previsto no inciso IV, do artigo 6°, do Decreto n° 1.769, de 09 de agosto de 1971".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1984,
96° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 29/10/1984
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.