Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8244, de 19 de outubro de 1984

Nº 8244/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 125.727.378 (cento e vinte e cinco milhões setecentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e oito cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 031.000522/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.727.378 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e oito cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1402.03070212.106 - Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 - 3.2.1.4 - Contribuições a Fundos .................................... 96.923.182

00 - 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos ................................... 28.804.196

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8244, de 19 de outubro de 1984

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