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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8243, de 19 de outubro de 1984

Nº 8243/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe Confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010765/84,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 5.000.000

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 85.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1984.

96º da Republica e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

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