Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8241, de 18 de outubro de 1984
Nº 8241/1984
Autoriza a Secretaria de Finanças a realizar concurso sobre Educação Tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar concurso sobre Educação Tributária, na forma do disposto no artigo 208, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 2.
— As normas e prémios do concurso de que trata este Decreto serão estabelecidos por ato do Secretário de Finanças.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA