Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8236, de 17 de outubro de 1984

Nº 8236/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.350.000 ( vinte e oito milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010497/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.350.000 (vinte e oito milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho

51 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................................................... 28.350.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que se trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de arrecadação proveniente da receita do Convênio SINE/MTb 27.23/84, conforme Termo de Retificação a Ratificação de 03 de outubro de 1.984, publicado no DOU nº194 de 05/10/84

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília , 17 de outubro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8236, de 17 de outubro de 1984

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