Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8235, de 17 de outubro de 1984

Nº 8235/1984

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco Milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009596/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 155.000.000 (cento e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentária:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

0 0 - 3.1.3.2 - Outras Despesas Correntes ............................................. 155.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................ 75.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1101.03070202 - Assessoramento Militar

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 80.000.000

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade comos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília , 17 de outubro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8235, de 17 de outubro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo