Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8234, de 17 de outubro de 1984

Nº 8234/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei nº 7.157 de 05 de dezembro de 1.983 , combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entida dos Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ .................... 7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1702.13754282.844 - Promoção e Execução de Progra mas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar

09 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ................................................... 7.000.000.000

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II , d a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente, de Transferências da União, conforme Decreto nº 90.318 de 16 de outubro de 1984.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1984.

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8234, de 17 de outubro de 1984

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