Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8230, de 10 de outubro de 1984

Nº 8230/1984

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001828/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

1902.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

04 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .............................................. 530.000.000

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos,termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo Rodoviário Nacional — FRT.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de outubro de 1984

96° da República e 25° de Brasilia.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CESAR ROMULO SILVEIRA NETO

CELSO ALBANO COSTA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8230, de 10 de outubro de 1984

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