Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8227, de 9 de outubro de 1984
Nº 8227/1984
Homologa a Resolução n° 12, de julho de 1984, do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Resolução n° 12, de julho de 1984, do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, que aprova alterações no Regimento Interno e nas Tabelas de Empregos em Comissão e Permanente da mesma Fundação, sem aumento de despesa.
Art. 2.
— Fica o Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizado a promover novas alterações no Regimento Interno, na Tabela de Empregos em Comissão, e na Tabela de Empregos Permanentes da Fundação e de suas diversas Unidades existentes ou que venham a ser criadas, desde que não ocorra aumento de despesa ou alteração na classificação dos empregos, nos termos do item 32, da Resolução Normativa n° 8, do Conselho de Política de Pessoal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11501 de 04/04/1989)
Art. 3.
— Todas as alterações feitas com base no presente Decreto deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, para registro no Conselho de Política de Pessoal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11501 de 04/04/1989)
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
TITO DE ANDRADE FIGUEROA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.