Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11501, de 4 de abril de 1989

Nº 11501/1989

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a b c d Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece critérios a serem observados por órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal nas propostas referentes à estrutura organizacional e à normalização de procedimentos administrativos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que a falta de uniformidade metodológica nas alterações da estrutura organizacional e na normalização de procedimentos administrativos provoca:

Art. 1.

— As proposições referentes à estrutura orgânica e aos procedimentos administrativos dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta do Distrito Federal dar-se-ão de acordo com o disposto neste Decreto e nas demais disposições legais pertinentes

Parágrafo único— Incluem-se na abrangência deste artigo as propostas referentes a:

IEstatutos Sociais e suas alterações;

IIRegimentos e suas alterações;

IIIinclusão, alteração, remanejamento e exclusão de atividades;

IVcriação, desmembramento, alteração de designação, vinculação, competência, hierarquia, agrupamento e extinção de unidades orgânicas;

Vnormatização processual de atividades administrativas e manualização daquelas normas processuais.

Art. 2.

— As propostas relacionadas no Parágrafo Único do artigo anterior serão encaminhadas, antes da aprovação em quaisquer níveis, para análise e parecer técnico da Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo.

Art. 3.

— A análise referida no artigo anterior tem por objetivo:

Iatender critérios e padrões de departamentalização, de fixação de competências orgânicas e de atribuições de cargos e funções e nominação de unidades orgânicas, uniformizadamente;

IIpadronizar a forma e a estrutura dos atos de organização e de outros procedimentos institucionais;

IIIassegurar obediência a dispositivos legais e normativos que tratam da organização administrativa do Distrito Federal.

Art. 4.

— A partir da data da vigência deste Decreto, a Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa da Secretaria do Governo procederá estudos e proporá normas sobre a uniformização dos aspectos formais e substantivos dos instrumentos relacionados no parágrafo único do artigo 1°, deste Decreto.

Parágrafo único— Para os estudos de que trata este artigo, a Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa solicitará aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal as informações e os dados que se fizerem necessários.

Art. 5.

— A Coordenação do Sistema de Modernização Administrativa controlará o cumprimento deste Decreto, cabendo-lhe representar ao Secretário do Governo, para as providências pertinentes, sobre suas eventuais inobservâncias.

Art. 6.

— Em decorrência do disposto neste Decreto ficam revogados os artigos 2° e 3° do Decreto n° 8.227, de 09 de outubro de 1984 e demais disposições em contrário.

Brasília, 04 de abril de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JORGE CAETANO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8227, de 9 de outubro de 1984 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11501, de 4 de abril de 1989

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